Proposta pelo secretário de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro, a lei foi assinada pelo prefeito da capital, Cícero Almeida.
De acordo com a lei, a punição será através de advertência e cassação de alvará de funcionamento para empresas. No caso de servidores públicos, pode haver até demissão. Multas também estão previstas, os valores dependerão da "capacidade econômica do estabelecimento infrator".
Fonte: A capa.
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